Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT

“Os pagamentos realizados pelo empregador ao empregado, no âmbito de reclamatória trabalhista, a título de multa prevista no art. 467 da CLT, possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem fato gerador do imposto de renda”

Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional

Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Morte de detento ocasionada por outro detento. Reexame de matéria probatória. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária.

MPRJ, com a efetiva atuação da CSI, cumpre mandados e ajuíza Ação contra ex-Subsecretário Estadual de Saúde, servidores e três empresas

Uma série fatos indicam que os acusados atuaram em conluio resultando em prejuizos de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos

Reparação de danos. Violação ao art. 20 do Código Civil.

Uso indevido da imagem do autor no site da empresa, para fins comerciais.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva.

Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre microcomputador de propriedade do filho do executado.

Contribuição. Custeio do sistema confederativo.

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal).

Recurso não provido.

Tráfico ilícito de drogas. Não recebimento da denúncia. Nulidade absoluta declarada de ofício.

O Ministério Público, com atribuição na Vara Criminal da Comarca de Niquelândia/GO, ofereceu denúncia (f. 02/03) contra Imílio Seza Pereira da Silva (nascido em 03.11.77), devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06.

Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida, decide TJ

Mantida decisão que julgou ação monitória improcedente.

STF declara inconstitucional decreto-lei que definia contribuintes de Pasep

O dispositivo definia que pessoas jurídicas controladas pelo poder público também seriam contribuintes do programa

MPF/SP denuncia Marcos Valério, empresário e juiz aposentado por exploração de prestígio

Acusados tentaram influenciar andamento de uma ação milionária de interesse da Cervejaria Petrópolis.

OAB propõe quatro anos de mandato para senador e fidelidade

Valor da cobertura vegetal deve ser indicada em laudo pericial, para fins de indenização em desapropriação

Enrique Lewandowski toma posse como ministro do Supremo

Senado aprova indicação de Enrique Ricardo Lewandowski para o STF

Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória, diz Supremo